Legislações estaduais

Art. 1º – Os bares e restaurantes situados no Estado de Pernambuco ficam obrigados a disponibilizar cardápios em braile para atendimento aos portadores de deficiência visual.

Art. 2º – Os cardápios de que trata o art. 1º deverão ser entregues ao portador de deficiência visual e deverão conter os nomes dos pratos, os ingredientes utilizados no preparo, a relação de bebidas e os respectivos preços.

Art. 1º – Institui a disponibilização de cardápios acessíveis às pessoas com deficiência por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e quaisquer estabelecimentos similares, no âmbito do estado do rio de janeiro.

§1º – As exigências dessa Lei não se aplica aos microempreendedores individuais – MEI e às microempresas – ME, assim definidos na legislação específica.

Art. 2º – Os cardápios acessíveis deverão discriminar os nomes dos pratos, a relação de bebidas e os preços, além de outras informações necessárias.

§1º – Para fins desta Lei, considera-se cardápio em formato acessível:

I – em Braille;

II – em caracteres ampliados; e

III – em qualquer ferramenta disponibilizada em áudio descrição através de aparelho sonoro.

§2º – Os cardápios disponibilizados às pessoas com deficiência deverão ser atualizados sempre que houver quaisquer alterações de nomes de pratos ou preços.

Art. 1º – Fica assegurado às pessoas com deficiência visual, sem custo adicional
e sob demanda, o direito à utilização do Sistema Braille ou outros formatos acessíveis nos
contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo com
fornecedores de produtos, serviços e das instituições financeiras e similares, garantido ao
consumidor o direito de livre escolha do formato.

Art. 55-A – Os bares e restaurantes estabelecidos no Estado do Rio Grande Sul, onde sejam comercializadas refeições ao público, ficam obrigados a oferecer cardápios em braile.

§ 1º – A previsão legal contida no ‘caput’ deste artigo obriga somente os estabelecimentos que disponibilizem cardápios impressos e que ofereçam, no mínimo, 90 (noventa) lugares.

§ 2º – Estão excluídos da previsão contida nesta Lei os estabelecimentos que prestem serviços de ‘buffet’ e os que ofereçam prato único.

§ 3º – Os cardápios deverão estar expostos em local de fácil acesso às pessoas com deficiência visual, contendo a transcrição do cardápio para o braile, com o nome dos pratos, a relação de bebidas, de sobremesas e outros produtos oferecidos e seus respectivos preços.

AINDA NÃO APROVADO

Estabelece a disponibilização de cardápio em Braille por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no Estado de Rondônia.

Art. 1º – Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios e listagens de produtos impressos em braile em todos os estabelecimentos comerciais, como restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação, motéis, hotéis, bares, farmácias, lojas de derivados e afins, com o intuito de facilitar a consulta de pessoas portadoras de deficiência visual.

Aaaa

Art. 1º – Ficam os hotéis, restaurantes, bares e similares, estabelecidos em Santa Catarina, que possuam cardápios como meios informativos de seus produtos aos clientes, obrigados a produzir e dispor de exemplar na linguagem em braile, para o atendimento às necessidades dos deficientes visuais.

Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei considera-se cardápio como sendo encarte que contenha o rol de produtos oferecidos normalmente aos clientes desses estabelecimentos.

Art. 1º – Fica instituída a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em ‘braille’, em todos os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches, tais como: bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e similares no Município de São Paulo, de forma a facilitar a consulta de pessoas portadores de deficiência visual.

Art. 2º – Na elaboração do cardápio impresso em ‘braille’ deverá constar: o nome do prato, todos os ingredientes utilizados no seu preparo e o preço do mesmo.

Art. 3º – Também deverá ser impressa em “braille” a relação de bebidas servidas e os seus respectivos preços.

Art. 1º – Os restaurantes, bares e hotéis situados no Estado de Sergipe ficam obrigados a disponibilizar aos clientes, pelo menos um cardápio, sempre atualizado, em sistema de leitura em braile ou audiodescritos, para que seja utilizado pelas pessoas com deficiência visual.

§ 1º – Os estabelecimentos referidos neste artigo, que, por ventura, estejam instalados em órgãos públicos, escolas, universidades, instituições, entre outros, também se submetem a esta Lei.
§ 2º – O cardápio a que se refere o “caput” deste artigo deve conter as mesmas informações do cardápio convencional e obedecer à mesma sequência.

Art. 1º – Torna obrigatório os restaurantes de Palmas acrescentar nos seus livros de cardápio a listagem dos pratos em Braile.